(DOC. VP 181.9575.7002.8300)

TST. Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Discussão apenas sobre a demonstração da condição de hipossuficiência econômico. Financeira.

«No caso concreto o requisito da Súmula 219/TST restou preenchido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, uma vez que afirmada a condição de miserabilidade econômico-financeira da autora. Decisão do Regional em conformidade com a Súmula 219/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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