(DOC. VP 181.9575.7002.3900)

TST. Recurso de revista. Progressões horizontais por antiguidade e merecimento.

«Esta e. Corte tem se posicionado quanto às progressões por antiguidade da ECT, no sentido de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido o critério que condiciona sua implementação à deliberação da diretoria da empresa. Isso porque o ato da empresa de condicionar a concessão da progressão horizontal por antiguidade à deliberação da sua Diretoria e

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