(DOC. VP 181.9575.7001.0500)

TST. Honorários advocatícios. Cabimento. Base de cálculo e percentual.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme Súmula 219/TST, I. Dessa forma, em que atendidos os requisitos da

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