(DOC. VP 181.9575.7000.1400)

TST. Aumento da média remuneratória decorrente da integração dos rsr s. Sábados e feriados.

«O Regional consignou que deve prevalecer «o decidido na sentença quanto à não incidência de reflexos dos repousas semanais remunerados integrados pelas horas extras nas demais parcelas.» Dessa forma, a decisão do Regional, tal como proferida, está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, razão pela qual incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998). Recurso de revista não conhecido»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote