(DOC. VP 181.9292.5021.9600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote