(DOC. VP 181.9292.5021.7000)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Membro da cipa. Dispensa imotivada no período da estabilidade provisória. Ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de indenização substitutiva, ao fundamento de que o reclamante, membro suplente da CIPA, dispensado durante o período de estabilidade provisória, não requereu sua reintegração, sem nenhuma justificativa ou ressalva no TRCT. Decisão em descompasso com o entendimento desta Corte Superior, para quem a ausência de pedido de reintegração não prejudica o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória, garantida p

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