(DOC. VP 181.9292.5021.2400)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Remuneração. Parte fixa e variável. Prêmio pelo atingimento de metas. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.

«Verifica-se a parte variável do salário do autor estava atrelada ao pagamento de prêmios e não ao pagamento de comissões com a realização de vendas, hipótese distinta da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBI-I, ambas, do TST, permanecendo intactas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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