(DOC. VP 181.9292.5020.4100)

TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação de serviços no período posterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pelo Tribunal Pleno do TST, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, em 20/10/2015, segundo o qual o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação de serviço, no que tange ao período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertid

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