(DOC. VP 181.9292.5020.3800)

TST. Recurso de revista 1. Enquadramento sindical.

«O Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento sindical do reclamante como rurícola, ao fundamento de que a atividade primária da reclamada é o cultivo de cana-de-açúcar. Ademais, não se divisa de ofensa à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das leis pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I do TST, até então vigente, porquanto não tem natureza de ato legislativo, não se sujeitando às regras de direito intertemporal. Violação do CF/88, a

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