(DOC. VP 181.9292.5020.0700)

TST. Ausência do intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«O posicionamento reiterado desta Corte segue no sentido de que, ainda que se trate de trabalho prestado em regime de escala 12 X 36, é inválida a norma coletiva que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437/TST, II, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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