(DOC. VP 181.9292.5019.7100)

TST. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das verbas deferidas sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência. Obrigação quanto ao recolhimento da cota-parte do empregador e do empregado.

«Em recente decisão, a SDI-I desta Corte decidiu que, em situações como a dos autos, a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Assim, essa hipótese não se enquadra naquelas em que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote