(DOC. VP 181.9292.5016.1300)

TST. Indenização por danos morais. Recurso desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º.

«O reclamante sustenta, com amparo em divergência jurisprudencial, ser devida a indenização por danos morais, haja vista a ausência de sanitários em seu local de trabalho. No entanto, a indicação de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso de revista processado sob o procedimento sumaríssimo, diante do disposto no CLT, art. 896, § 9º. Recurso de revista não conhecido.»

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