(DOC. VP 181.9292.5015.8100)

TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios a parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote