(DOC. VP 181.9292.5015.3200)

TST. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

«A jurisprudência desta Corte perfilha do entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote