(DOC. VP 181.9292.5014.9900)

TST. Recurso de revista da reclamada 1. Programa de orientação de melhoria instituído pelo empregador. Descumprimento. Nulidade da dispensa sem justa causa. Direito à reintegração.

«O Programa de Orientação de Melhoria instituído pela reclamada, conquanto não seja uma garantia de emprego (estabilidade), estabelece que toda e qualquer demissão deverá estar baseada na completa aplicação do processo nele previsto, sendo que a não observância de todas as suas fases torna nulo o ato de dispensa e, por conseguinte, gera ao empregado o direito à reintegração no emprego, bem como ao pagamento dos salários do período em que ficou afastado. Recurso de revista não co

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