Carregando…

(DOC. VP 181.9292.5014.6300)

TST. Recurso de revista da reclamante. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.

«Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a reclamante era mensalista e que seu salário já incluía o repouso semanal, razão pela qual não há se falar em diferenças a serem pagas e nem de salário complessivo, haja vista que o Lei 605/1949, art. 7º, «b», determina que o empregado mensalista tem o repouso semanal remunerado de forma integrada ao seu salário, fato o qual não caracteriza o salário complessivo, de modo que fica afastada a contrariedade à Súmula 91/TST. Recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote