(DOC. VP 181.9292.5014.3500)

TST. Recurso de revista do reclamante. Juros de mora. União. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. Destaque-se que, mesmo diante da alteração da redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, promovida pela Lei 11.960/2009, o entendimento supramencionado permanece inalterado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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