(DOC. VP 181.9292.5014.2300)

TST. Diferenças das vantagens pessoais. Base de cálculo. Inclusão do «cargo comissionado» e «ctva». Plano de cargos de 1998.

«Esta Corte tem firmado entendimento de que a exclusão das parcelas «comissão de cargo» e «CTVA» da base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), em razão da implementação do PCS/98 e do PCC/98, caracterizou alteração contratual lesiva, afrontando as disposições do CLT, art. 468. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote