(DOC. VP 181.9292.5014.2100)

TST. Seguridade social. Recurso de revista da cef. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria ( Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I e Súmula 297/TST).

«O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I, do TST e Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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