(DOC. VP 181.9292.5013.9600)

TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Invalidade. Concessão parcial. Efeitos.

«4.1. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, insuscetível de redução ou supressão por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Incidência da Súmula 437/TST, II, do TST. 4.2. Não há de se falar em limitação do pagamento ao período residual do intervalo, pois o CLT, art. 71, § 4º, impõe ao empregador remunerar todo o período correspondente, além do acréscimo legal ou normativo. A condena�

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