(DOC. VP 181.9292.5013.8000)

TST. Jornada de trabalho. Cartões de ponto apócrifos.

«O entendimento firmado por esta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação ou mesmo a inversão do ônus probatório, uma vez que tal exigência não encontra respaldo legal. O fato de os cartões se encontrarem apócrifos não tem o condão de invalidar o controle de jornada mantido pela reclamada, à míngua de imposição legal nesse sentido no CLT, art. 74, § 2º. Recurso de revista não conhecido.»

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