(DOC. VP 181.9292.5013.6200)

TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita.

«O princípio da primazia da realidade não autoriza a interpretação pretendida pela recorrente, no sentido de que qualquer condenação por prática contrária à previsão contratual vincular-se-ia à anulação do contrato de trabalho. Configurada, nos autos, a possibilidade de controle da jornada do reclamante, o deferimento de horas extras não está condicionado à declaração de nulidade do pacto. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote