(DOC. VP 181.9292.5013.4900)

TST. Diferenças das vantagens pessoais. Base de cálculo. Inclusão do «cargo comissionado» e «ctva». Plano de cargos de 1998.

«Esta Corte tem firmado entendimento de que a exclusão das parcelas «comissão de cargo» e «CTVA» da base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), em razão da implementação do PCS/98 e do PCC/98, caracterizou alteração contratual lesiva, afrontando as disposições do CLT, art. 468. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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