(DOC. VP 181.9292.5012.0600)

TST. Horas extras prestadas habitualmente. Majoração do repouso semanal remunerado.

«A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, segundo a qual: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote