(DOC. VP 181.9292.5010.5500)

TST. Recursos de revista da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. De outras. (tema remanescente). Grupo econômico. Solidariedade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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