(DOC. VP 181.9292.5009.7800)

TST. Prestação de horas extras.

«O Tribunal reputou inválida a previsão em norma coletiva que dispensava a reclamada da marcação da jornada de trabalho, ao fundamento de que a lei não exime o ponto para empregados que atuam com horário fiscalizado. Daí, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, conforme a jornada mencionada na inicial, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reputa sem eficácia

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