(DOC. VP 181.9292.5009.1700)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Fornecimento de cestas básicas previstas nas normas coletivas.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais, se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos. No caso concreto, os direitos, em relação aos quais se pretende a tutela, têm origem comum, qual seja, o descumprimento por parte da empregadora de obrigações convencionais, sendo possível, por outro lado, a determinação imediata dos membros da coletividade atingidos pela conduta il

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