(DOC. VP 181.9292.5008.9200)

TST. Recurso de revista 1. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Semana espanhola.

«A Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I do TST, ao dispor sobre a semana espanhola, pressupõe a existência de acordo ou convenção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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