(DOC. VP 181.9292.5008.7000)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolve matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do disposto no CF/88, art. 114, pois se trata de direito que se origina justamente do contrato de trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 586453, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de p

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