(DOC. VP 181.9292.5008.4400)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Reflexos sobre horas extras.

«Este Tribunal Superior pacificou entendimento acerca da natureza jurídica e dos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, conforme preceito da Súmula 132/TST, I, do TST. Assim, ao reformar a sentença de piso para estabelecer que o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas extras, a Corte Regional contrariou jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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