(DOC. VP 181.9292.5008.4100)

TST. Intervalo interjornada. Inobservância. Efeitos. Natureza jurídica.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4º do CLT, art. 71, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Sua natureza é salarial, por aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º, na medida em que a intenção do legislador, nas hipóteses de supressão do intervalo,

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