(DOC. VP 181.9292.5007.9300)

TST. Cef. Prescrição total. Reajuste de 5%. Não incidência sobre a ctva.

«Discute-se, no caso, a prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes do reajuste de 5% previsto no ACT de 2002/2003. Ressalta-se que esta Corte superior tem adotado o entendimento de que não há previsão, em norma coletiva, da inclusão da CTVA entre as parcelas sobre as quais incidiria o reajuste de 5%. Portanto, o reajuste de 5% da parcela CTVA, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não está estabelecida em norma coletiva nem em preceito de lei, o que atrai o di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote