(DOC. VP 181.9292.5006.1500)

TST. Intervalo intrajornada. Horas extras. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST (atual Súmula 437/TST, item I, do TST).

«Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que, após o advento da Lei 8.923/1994, a não concessão de intervalo para repouso e alimentação impõe a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de hora extra, não sendo possível inferir-se se o direito se limitaria apenas ao tempo remanescente para integralizar o mínimo fixado em lei, como equivocadamente entendeu a Corte regional. Nesse sentido, também já se firmou a jurisprud�

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