(DOC. VP 181.9292.5005.8300)

TST. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Majoração da jornada de trabalho. Sem a devida contraprestação.

«O salário constitui prestação devida mensalmente, de forma que as lesões sofridas pelo trabalhador, em decorrência de ato patronal que aumenta a jornada de trabalho, sem o correspondente incremento salarial, também se renovam mês a mês, ou seja, a cada pagamento efetuado em desacordo com a jornada de trabalho pactuada. O CF/88, art. 7º, VI garante a irredutibilidade salarial que, se desrespeitada, também constitui alteração contratual ilícita, vedada pelo CLT, art. 468, circunstâ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote