(DOC. VP 181.9292.5005.6600)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Cna. Ação de cobrança. Preposto. Inexigibilidade da condição de empregado em audiência.

«A presente ação de cobrança de contribuição sindical rural não trata de direitos relativos à relação de trabalho, ou de emprego e, sendo assim, é inaplicável a exigência contida na Súmula 377/TST.Nesses termos, não se exige, em ação de cobrança, que o preposto seja empregado do sindicato, por ausência de determinação legal para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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