(DOC. VP 181.9292.5005.1100)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso público.

«O entendimento consagrado no Tribunal Superior do Trabalho, após a conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I na Súmula 448/TST, II, orienta-se no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, gera o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso, está registrado no acórdão regional

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