(DOC. VP 181.9292.5003.6700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais destinadas a terceiros.

«Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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