(DOC. VP 181.9292.5002.6300)

TST. Imposto de renda. Base de cálculo.

«Não se observa no acórdão combatido tese contrária ao Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º e à Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST, tendo o acórdão dos embargos de declaração esclarecido que as inovações trazidas nos embargos impediram o pronunciamento daquela Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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