(DOC. VP 181.9292.5002.3000)

TST. Multa normativa.

«Não há no acórdão recorrido determinação de que, a despeito de serem infringidos diversos instrumentos normativos, somente deve-se aplicar uma única multa. Nessa medida, não se vislumbra contrariedade à Súmula 384/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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