(DOC. VP 181.9292.5000.9700)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Julgamento extra petita.

«O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras excedentes à oitava diária, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1º do CLT, art. 58, motivo pelo qual descabe cogitar a ocorrência de julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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