(DOC. VP 181.9292.5000.5000)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Programa de orientação de melhoria instituído pelo empregador. Descumprimento. Nulidade da dispensa sem justa causa. Direito à reintegração.

«O Programa de Orientação de Melhoria instituído pela reclamada, conquanto não seja uma garantia de emprego (estabilidade), estabelece que toda e qualquer demissão deverá estar baseada na completa aplicação do processo nele previsto, sendo que a não observância de todas as suas fases, torna nulo o ato de dispensa, e, por conseguinte, gera ao empregado o direito à reintegração no emprego, bem como ao pagamento dos salários e demais vantagens legais e normativas do período em que f

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