(DOC. VP 181.9292.5000.4300)

TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita.

«O acórdão recorrido consignou que o pedido de enquadramento está abrangido no pedido principal. Assim, revelando-se a condenação adequada ao pedido, haja vista este ser mais amplo, não há de se falar em julgamento extra petita. Ilesos, por conseguinte, os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote