(DOC. VP 181.9292.5000.3600)

TST. Recurso de revista. Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência da taxa prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno.

«A taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F se aplica aos créditos trabalhistas em execução contra a Fazenda Pública, a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor. Recurso de revista conhecido e provido.»

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