(DOC. VP 181.9292.5000.3500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência da taxa prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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