(DOC. VP 181.8981.0998.4598)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso do Estado réu. Desprovimento. ICMS sobre demanda contratada e não consumida. Aplicação da Súmula 391 e do Tema 176 do STF. A base de cálculo do imposto somente incide sobre a energia elétrica, efetivamente, consumida. O simples fato de ter sido disponibilizado demanda de potência ativa, por meio de contrato, não caracteriza, por si só, circu

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