(DOC. VP 181.8161.8004.0800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Confissão ficta. Natureza relativa. Único fundamento. Outros elementos de prova. Ausência de valoração. Diferenças de comissão. Renovação mensal. Direitos trabalhistas. Equiparação. Prescrição. Prequestionamento. Não ocorrência. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 211/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração

«1. Incide o óbice da Súmula 211/STJ, na hipótese de ausência de apreciação pela Corte de origem das teses defendidas nas razões do recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. 3. Agravo interno não provido.»

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