(DOC. VP 181.8161.8001.9800)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC, art. 535, 1973. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Veículo. Penhora. Posse ou propriedade. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3. Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote