(DOC. VP 181.8161.8001.5800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Atualização monetária de benefício. Aplicação da taxa referencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Alegada ofensa ao art. 6º da LINDB. Recurso especial. Via inadequada. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o v. acórdão conclui, de modo integral e com fundamentação suficiente e clara, a controvérsia trazida no recurso. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos são institutos de natureza eminentemente constitucional. 3. «A correção dos benefícios periódicos da complementação de aposentadoria

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