(DOC. VP 181.8161.8001.5000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito líquido e certo. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A apreciação do inconformismo relativo à prescrição do fundo de direito, da forma como posto nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ausente a indicação de artigos de Lei violados no recurso especial, no tocante a supostas omissões existentes no aresto hostilizado, tem incidência a Súmula 284/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que aferir

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