(DOC. VP 181.8161.8001.4300)

STJ. Administrativo. Improbidade. Princípios da administração pública. Violação. Policial rodoviário federal. Recebimento de propina e repasse de informações a respeito da realização de operações policiais. Fato gravíssimo. Dosimetria. Desproporcionalidade. Agravamento.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente às conclusões do acórdão embargado. 2. Por força da Súmula 7/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegações de cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e ilegalidade da interceptação telefônica realizada em ação penal e utilizada como prova emprestada na ação de improbidade. 3. A situação

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